Lei nº 11.487-07 - Incentivo à inovação tecnológica
Lei nº 11.196-05 - Incentivos Fiscais -Inovação
Lei nº 10.973-04 - Inovação
Lei nº 10.168-00 - Interação Universidade-Empresa
Lei nº 9.609-98 - Software
Lei nº 9.610-98 - Direitos Autorais
Lei nº 9.279-96 - Propriedade Industrial
Lei nº 8.010-90 - Importações para pesquisa
